Termos de Uso

Atualizada em 23/05/2026 · Versão 2026-05-23

Bem-vindo ao MeNotifica, plataforma operada por FABIO JOSE OLIVEIRA PEREIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.501.502/0001-41, com sede na Rua Felisberta F. de Carvalho, 659, Glória, Contagem — MG, CEP 32340-050 ("meNotifica"). Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda com os termos abaixo. Leia-os atentamente antes de prosseguir.

1. Objeto

O MeNotifica é uma plataforma de gestão de cobranças coletivas e individuais que permite organizar:

• Rateios (dividir um valor entre N pessoas)
• Vaquinhas (arrecadação aberta de contribuições)
• Assinaturas (mensalidades recorrentes de grupo)
• Cadernetas (cobrança avulsa entre cobrador e seus clientes — disponível em planos pagos)

Os pagamentos são processados via Mercado Pago (PIX, cartão, boleto). As notificações utilizam WhatsApp (via Meta Cloud API) e e-mail (via Resend).

A meNotifica atua como plataforma intermediária — disponibiliza ferramentas para que cobradores e participantes organizem suas cobranças e pagamentos. Não somos parte do contrato comercial firmado entre o cobrador e o pagador.

2. Cadastro e Conta

Para utilizar o serviço, é necessário criar uma conta fornecendo nome, e-mail e senha ou autenticando-se via Google. Você é responsável por:

• Manter suas credenciais de acesso em sigilo;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Ter idade mínima de 18 anos ou capacidade civil plena.

O MeNotifica reserva-se o direito de suspender contas com informações falsas, suspeitas de uso fraudulento ou que violem estes termos.

3. Papéis de Uso

O MeNotifica reconhece dois papéis principais:

• Participante (pagador): usuário que recebe e quita uma cobrança organizada por outra pessoa
• Cobrador (organizador): usuário que cria cases de cobrança e os utiliza para gerir recebimentos

Ao criar a primeira cobrança, você passa a ser também um Cobrador e fica sujeito aos Termos Específicos do Cobrador, que cobrem responsabilidades adicionais (LGPD, conformidade fiscal, vedações específicas).

4. Planos e Pagamentos

O MeNotifica oferece um plano gratuito com funcionalidades básicas e planos pagos com recursos adicionais. Os planos pagos:

• São cobrados mensalmente via Mercado Pago;
• Renovam-se automaticamente ao final do período contratado;
• Podem ser cancelados a qualquer momento sem multa, com acesso mantido até o final do período pago;
• Após o prazo de arrependimento de 7 dias (ver seção 4.1), não são reembolsáveis por períodos já utilizados, salvo determinação legal específica.

A funcionalidade "Caderneta" está disponível exclusivamente em planos pagos (Pro ou superiores).

4.1 Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Como a contratação dos planos pagos ocorre integralmente fora do estabelecimento físico (via internet), você tem o direito, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, recebendo o estorno integral do valor cobrado.

Como exercer este direito:

• Acesse Configurações → Minha Assinatura → "Cancelar e solicitar estorno"; OU
• Envie e-mail para [email protected] com o assunto "Direito de Arrependimento" e os dados da assinatura.

Como o estorno é processado:

• No mesmo meio de pagamento utilizado na contratação;
• Em até 10 (dez) dias úteis, conforme política do adquirente (Mercado Pago);
• Sem cobrança de taxas ou multas.

Após o prazo de 7 dias, o cancelamento da assinatura interrompe cobranças futuras mas não gera estorno proporcional do período já contratado.

5. Taxas de Processamento

Sobre cada cobrança quitada via Mercado Pago, são deduzidas duas taxas:

• Taxa de plataforma MeNotifica: percentual sobre o valor cobrado (variável conforme plano, divulgada na página de configuração da conta)
• Taxa do Mercado Pago: conforme política do processador (consulte tabela em mercadopago.com.br/knowledge-hub/33399)

O valor líquido (após as taxas) é repassado ao cobrador. O pagador não vê o detalhamento das taxas no momento do pagamento. O cobrador pode optar por embutir as taxas no valor cobrado.

6. Conduta Proibida

É expressamente proibido:

• Utilizar o serviço para envio de mensagens não solicitadas (spam) via WhatsApp ou e-mail;
• Praticar fraudes, cobranças indevidas, cobranças fictícias ou de dívida já quitada;
• Realizar cobrança vexatória, intimidatória ou abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
• Tentar burlar os limites do plano ou as APIs de terceiros (WhatsApp, PIX, Mercado Pago);
• Realizar engenharia reversa ou tentar comprometer a segurança da plataforma;
• Utilizar o serviço para coletar dados de terceiros sem consentimento;
• Cobrar por bens ou serviços ilícitos;
• Utilizar a plataforma para qualquer atividade caracterizada como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou que viole a legislação brasileira anticorrupção.

A violação destas condutas pode resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

7. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para detalhes sobre quais dados coletamos, como os utilizamos e seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade.

Atenção aos cobradores: ao cadastrar dados de seus clientes na plataforma (nome, telefone, e-mail, valores), você atua como Controlador desses dados perante a LGPD, e a meNotifica como Operadora. Detalhes adicionais nos Termos do Cobrador.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logotipos, código-fonte, interfaces e documentação — é propriedade do MeNotifica e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É vedada a reprodução ou uso comercial sem autorização expressa.

9. Limitação de Responsabilidade

O MeNotifica atua como plataforma intermediária. Não somos responsáveis por:

• Falhas no processamento de pagamentos (de responsabilidade do Mercado Pago);
• Entrega de mensagens WhatsApp (sujeita à disponibilidade da Meta);
• Qualidade, entrega, garantia ou vícios dos produtos ou serviços comercializados pelos cobradores — esta responsabilidade é exclusiva do cobrador;
• Inadimplência do pagador — a meNotifica não garante recebimento;
• Disputas entre cobradores e pagadores — devem ser resolvidas diretamente entre as partes, podendo a plataforma fornecer dados estritamente necessários por requisição judicial;
• Perdas decorrentes de uso indevido de credenciais pelo próprio usuário.

10. Disponibilidade do Serviço

A meNotifica se esforça para manter a plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções programadas, atualizações ou interrupções de fornecedores terceiros (Mercado Pago, Meta, hospedagem) podem afetar a disponibilidade temporariamente.

11. Versionamento dos Termos

Estes Termos de Uso são versionados. Ao haver alteração relevante, será solicitado novo aceite explícito antes que o usuário possa continuar utilizando a plataforma. O histórico de aceites é mantido com data, hora, versão aceita, IP e navegador para fins de auditoria.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias úteis. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações e o re-aceite explícito implicam aceitação dos novos termos.

12. Cancelamento e Exclusão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela página de configurações. Após o encerramento:

• Seus dados ficam retidos por até 30 dias para fins de segurança e backup;
• Após esse prazo, os dados pessoais são anonimizados ou excluídos, conforme a LGPD;
• Dados de cobranças e pagamentos podem ser retidos por prazo maior em razão de obrigações fiscais e legais (até 5 anos para fins fiscais; 10 anos para fins de defesa em processos judiciais).

13. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Contagem — MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo canal de suporte ou pelo e-mail [email protected].

Para questões relacionadas à LGPD (exercício de direitos como titular dos dados): [email protected].

Versão deste documento: 2026-05-23  ·  Versão anterior: 2026-02-28 (substituída)