Termos de Uso para Cobradores

Atualizada em 23/05/2026 · Versão 2026-05-23 · Primeira versão

Ao criar a primeira cobrança no MeNotifica, você passa a atuar como Cobrador (também chamado de organizador) e adere a estes Termos Específicos, em adição aos Termos de Uso Gerais e à Política de Privacidade.

Estes termos só se aplicam quando você cria, mantém ou gerencia cobranças. Usuários que apenas pagam cobranças (Participantes) seguem somente os Termos Gerais.

1. Papel da MeNotifica

A meNotifica é uma plataforma SaaS que disponibiliza ferramentas para gerar cobranças, enviar notificações e processar pagamentos via Mercado Pago. A meNotifica não é parte do contrato comercial firmado entre você e seus clientes (os Participantes / pagadores).

Em outras palavras: se você vende um produto ou presta um serviço e cobra através do MeNotifica, a relação comercial é exclusivamente entre você e o cliente. A meNotifica é instrumento de comunicação e cobrança, nunca contrapartida do negócio.

2. Responsabilidades do Cobrador

Ao utilizar o MeNotifica para gerir cobranças, você é exclusivamente responsável por:

2.1 Veracidade da cobrança

Cobrar apenas valores legítimos, devidos por contraprestação real (bem entregue, serviço prestado, mensalidade contratada);
Não cobrar dívidas inexistentes, fictícias ou já quitadas;
Manter registros próprios das transações que justifiquem cada cobrança lançada.

2.2 Qualidade do produto ou serviço

A entrega, qualidade, garantia e adequação dos bens ou serviços cobrados são de sua exclusiva responsabilidade;
Eventuais devoluções, trocas, reclamações ou cancelamentos devem ser tratados diretamente com o cliente — a meNotifica não atua como intermediadora de disputas comerciais.

2.3 Conformidade fiscal

Emitir notas fiscais (NFSe, NF-e, NFC-e) quando obrigado por lei, conforme seu regime tributário (PF, MEI, ME, EPP, etc.);
Recolher impostos devidos sobre as receitas geradas via plataforma;
A meNotifica não fornece consultoria fiscal. A funcionalidade opcional de emissão de NFSe via NuvemFiscal é ferramenta de apoio — a obrigação tributária é sempre sua.

2.4 Resolução de disputas com clientes

Reclamações, cobranças contestadas, chargebacks e disputas comerciais devem ser resolvidas diretamente com o cliente;
A meNotifica pode fornecer dados estritamente necessários sob requisição judicial ou de autoridades competentes, conforme Política de Privacidade.

2.5 LGPD — papel de Controlador

Ao cadastrar dados de seus clientes (nome, telefone, e-mail, CPF, valores) na plataforma, você atua como Controlador desses dados, perante a Lei Geral de Proteção de Dados, e a meNotifica como Operadora.

Como Controlador, você declara que:

Possui base legal adequada para coletar e processar os dados de seus clientes (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, conforme o caso);
Informou ou informará seus clientes sobre o tratamento dos dados, incluindo a utilização da meNotifica como Operadora;
Atenderá às solicitações dos titulares (clientes) quanto aos seus direitos LGPD (acesso, correção, exclusão, etc.) — a meNotifica fornecerá suporte técnico para essas operações;
É responsável por eventuais sanções aplicadas pela ANPD decorrentes de uso indevido dos dados dos clientes na plataforma.

3. Garantia de Recebimento

A meNotifica não garante que você receberá o pagamento de suas cobranças. O recebimento depende:

Do pagador efetuar a quitação;
Da disponibilidade e aprovação do Mercado Pago como processador;
Da inexistência de chargeback, estorno ou contestação posterior.

A meNotifica não se responsabiliza por inadimplência, atraso, contestação ou estorno realizados pelo Mercado Pago ou pelo pagador.

4. Vedações Específicas ao Cobrador

Além das condutas vedadas nos Termos Gerais, como Cobrador você não pode:

4.1 Bens ou serviços ilícitos

Comercializar produtos ou serviços proibidos pela legislação brasileira (drogas, armas sem licença, conteúdo pirateado, etc.);
Comercializar produtos que exijam licença regulatória sem possuí-la (medicamentos controlados, produtos para tabagismo, álcool em desacordo com regulações locais, etc.).

4.2 Lavagem de dinheiro e atividades suspeitas

Utilizar a plataforma como veículo de lavagem de dinheiro, ocultação de origem de recursos ou para financiamento de qualquer atividade ilícita;
Realizar transações de valores ou volumes que destoem do perfil declarado da sua atividade, sem justificativa comercial plausível;
Estruturar cobranças com o objetivo de ocultar valor real, fragmentar acima de limites legais, ou simular operações.

A meNotifica monitora padrões de uso e pode reportar atividades suspeitas às autoridades competentes (COAF, Receita Federal, Banco Central) conforme legislação vigente.

4.3 Cobrança vexatória ou abusiva

Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é vedado:

Submeter o devedor a ridículo ou constrangimento;
Ameaçar, coagir ou utilizar qualquer tipo de pressão psicológica indevida;
Enviar notificações em quantidade ou frequência abusiva;
Divulgar a dívida a terceiros sem justa causa.

A meNotifica configura sua régua de cobrança automática (lembretes em D-5, D-1, D+0, D+2, D+5) dentro de padrões considerados razoáveis. Você pode customizar essa régua, mas é responsável por mantê-la em conformidade com o CDC.

4.4 Fraude e simulação

Criar contas com dados falsos para mascarar identidade real;
Utilizar a plataforma para qualquer forma de fraude contra clientes, contra a meNotifica, contra o Mercado Pago, ou contra qualquer terceiro;
Realizar "cobrança fictícia" (envio de cobrança sem que haja relação comercial real subjacente).

5. Suspensão e Encerramento

A meNotifica pode suspender ou encerrar imediatamente sua conta de cobrador, com ou sem aviso prévio, em caso de:

Violação destes Termos ou dos Termos Gerais;
Suspeita razoável de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
Determinação judicial ou de autoridade competente;
Reclamações reiteradas de clientes (acima de patamar razoável) que indiquem prática inadequada;
Uso da plataforma em modo destoante do perfil declarado.

Em caso de suspensão por suspeita de irregularidade, a meNotifica poderá solicitar ao Mercado Pago (instituição de pagamento responsável pela custódia dos valores) a retenção preventiva dos valores em aberto por até 90 dias para investigação. Valores legitimamente devidos serão liberados ao final do processo de análise.

A meNotifica não tem custódia direta de valores em momento algum — toda movimentação financeira ocorre exclusivamente entre o pagador, o Mercado Pago (instituição autorizada pelo BACEN) e o cobrador. A meNotifica atua como plataforma de gestão, notificação e intermediação tecnológica, não sendo instituição de pagamento.

6. Aceite Versionado

Estes Termos de Uso para Cobradores são versionados. Ao haver alteração relevante, será solicitado novo aceite explícito antes que você possa continuar criando ou gerenciando cobranças. O histórico de aceites é mantido para fins de auditoria.

7. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos Específicos são regidos pela legislação brasileira e seguem o mesmo foro dos Termos Gerais: Comarca de Contagem — MG.

8. Contato

Dúvidas relacionadas a estes Termos do Cobrador: [email protected].

Para denúncias de uso indevido por outros cobradores: [email protected].

Versão deste documento: 2026-05-23 · Documento anterior: NOVO (primeira versão)